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Obrigações de Serviço Público

Obrigações de Serviço Público

De acordo com as Bases de Concessão do Sistema de Metro Ligeiro do Porto, a concessão do Sistema atribuída à Metro do Porto, S.A. será exercida em regime de serviço público e de exclusividade, por um prazo de 50 anos.

Nas Bases de Concessão (Base XVI) estão previstas obrigações de informação às entidades tutelares. Para além disso estão também previstas obrigações de segurança, de acesso e de informação que se consubstanciam na Base XVIII e outras obrigações previstas na Base XIX.

As bases de concessão estão disponíveis aqui.

Relativamente à prestação de serviço público ao cliente, é de destacar que a rede do Metro do Porto está em funcionamento entre as 06:00 e a 01:00, em todas as linhas, garantindo um serviço social, eficiente e de qualidade mesmo em horas de baixa afluência. O compromisso da Empresa em cumprir determinados patamares de frequência e regularidade mínimos, bem como valores de referência para a velocidade comercial e taxas de ocupação, vai no sentido de prestar um serviço de excelência caraterizado não só pela rapidez, fiabilidade, comodidade e modernidade, mas também ajustado às necessidades dos clientes.

Estão em vigor, desde 2006, descontos sociais do tarifário intermodal Andante. Os descontos destinam-se a grupos específicos de clientes: terceira idade, reformados, pensionistas, crianças e estudantes. Foi criado, em Setembro de 2008, o tarifário andante 4_18@escola.tp, destinado a crianças e jovens estudantes do ensino não superior, com idades compreendidas entre os 4 e os 18 anos e, em 2009, entrou em vigor o tarifário sub23@superior.tp, com vantagens para os estudantes do ensino superior. A existência dos tarifários sociais e específicos para os estudantes e seniores, reformados e pensionistas concretiza uma medida económico-social que permite o acesso ao transporte público a um custo relativamente baixo. A importância desses tarifários reflete-se no número de validações que, em 2015, representaram 37%.

Termos Contratuais da Prestação de Serviço Público

Bases da Concessão

As Bases de Concessão da Empresa foram alteradas pelo Decreto-Lei n.º 192/2008 de 1 de Outubro

As alterações mais significativas relativamente às Bases de Concessão prendem-se com o alargamento do sistema de metro ligeiro por via da construção de novas linhas e troços de linha de metropolitano e com modificações relativamente a alguns pontos do modelo de financiamento das atividades da Metro do Porto.

Previamente a essa alteração é de referir a existência da seguinte evolução dos termos contratuais de serviço público:

O Decreto-Lei n.º 71/93, de 10 de Março, instituiu o primeiro regime jurídico da exploração de um sistema de metro ligeiro na área metropolitano do Porto, consagrando a atribuição da exploração desse sistema, em exclusivo, a uma sociedade anónima de capitais públicos designada Metro do Porto, S. A. Esta sociedade foi constituída em 6 de Agosto de 1993, tendo como sócios a Área Metropolitana do Porto, a Caminho de Ferros Portugueses, E. P., e a Metro de Lisboa, E. P., que subscreveram, respetivamente, 80 %, 15 % e 5 % do capital social.

Mediante o Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, foram aprovadas as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público e de exclusividade, de um sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, pelo prazo de 50 anos, tendo a concessão sido atribuída pelo Estado à sociedade Metro do Porto, S. A. Nessa data, a Metro do Porto, S. A. contou com a entrada de dois novos sócios: a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A., e o Estado. Esta alteração da estrutura acionista determinou uma alteração dos estatutos da sociedade e a adopção de um acordo parassocial, no qual os sócios se comprometeram a adotar várias condutas no seio da sociedade, cujos textos foram publicados em anexo ao referido decreto -lei.

Entretanto, a Metro do Porto, S. A., celebrou um contrato para o projeto, construção, financiamento e operação inicial com o agrupamento complementar de empresas designado Normetro, cuja minuta foi aprovada por Resolução do Conselho de Ministros n.º 142 -A/98, de 25 de Novembro.

A 26 de Fevereiro de 2010 foi celebrado o contrato com o Consórcio Prometro, S.A., constituído pelas empresas Barraqueiro SGPS, S.A., Barraqueiro Transportes, S.A., Arriva Portugal, S.A., Keolis, S.A. e Manvia – Manutenção e Exploração de Instalações e Construção, S.A., para a Subconcessão da Operação e Manutenção do Sistema de Metro Ligeiro na Área Metropolitana do Porto, por um prazo de cinco anos a partir de 01 de Abril de 2010, substituindo assim, na componente de operação, o Normetro, ACE. O contrato como Consórcio Prometro, S.A., foi alvo de cinco (5) aditamentos, o último dos quais vigorará até 31 de Março de 2018.
Vicissitudes várias determinaram a introdução de uma alteração profunda ao projeto contratado, por força da necessidade de cumprimento de novos imperativos quanto a segurança e acessibilidades e para uma melhor inserção urbanística e compatibilização com outros modos de transporte, com o objetivo de alcançar um serviço de transporte mais eficiente e melhor integrado no tecido urbano. Esta alteração verificou-se por via do Decreto -Lei n.º 261/2001, de 26 de Setembro, que além de introduzir alterações às bases da concessão, modificou o acordo parassocial e os respetivos estatutos. Foram-se verificando outras alterações pontuais às bases da concessão ao longo do tempo, designadamente através da Lei n.º 161/99, de 14 de Setembro, e dos Decretos–Lei n.º 261/2001, de 26 de Setembro, 249/2002, de 19 de Novembro, 33/2003, de 24 de Fevereiro, 166/2003, de 24 de Julho, e 233/2003, de 27 de Setembro.

Estatutos

Os Estatutos da Empresa sofreram modificações significativas decorrentes da Deliberação Social Unânime ocorrida em 25 de Março de 2008. O Capital Social da Empresa sofreu um aumento de 2,5 milhões de euros, passando a totalizar 7,5 milhões de euros, a estrutura acionista passou a contemplar o Estado Português, direta e indiretamente através da STCP e da CP, com 60% do capital social e a Área Metropolitana do Porto com 40% (englobando os Municípios abrangidos pelo sistema de metro ligeiro) e, ainda, alterações ao nível dos órgãos sociais com a introdução de um conselho fiscal. Após a Deliberação em questão tomaram posse novos administradores com mandato até 2010. Já em 2012 foram aprovados novos estatutos que preveem que o Conselho de Administração seja composto por um número de membros a fixar pela Assembleia Geral até ao máximo de sete, incluindo o Presidente. Para este triénio 2016/2018 o acionista Estado nomeou dois administradores executivos e um não executivo e o acionista AMP nomeou três administradores não executivos. O Presidente do Conselho de Administração da Metro do Porto ocupa também o cargo de Presidente do Conselho de Administração na Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A. (STCP), sendo um dos vogais do Conselho de Administração igualmente administrador da STCP, em acumulação de funções. O Conselho Fiscal manteve a sua composição.

Na reunião da Assembleia Geral de 25 de janeiro de 2016 foram eleitos os órgãos sociais para o mandato do triénio 2016 a 2018, com a manutenção do modelo de governo da sociedade.

Contrato de Serviço Público

As novas Bases de Concessão do projeto, aprovadas pelo Decreto – Lei n.º 192/2008, de 1 de outubro, introduzindo alterações à figura do contrato programa e ao prazo da sua celebração, reforçaram a sua necessidade, estando previsto no n.º 1 da Base XV que “O Estado prestará à concessionária compensações financeiras pela prestação de serviço de interesse geral, devendo estas ser objeto de contratos-programa ou contratos de serviço público”.

Foi assim assinado em 8 de Agosto de 2014 um Contrato de Serviço Público entre o Estado e a Empresa, que perduraria até 31 de Dezembro de 2024 e entraria em vigor no primeiro dia útil seguinte à data em que o Estado comunicasse por escrito à Metro do Porto a obtenção do visto prévio do Tribunal de Contas ou à confirmação escrita, clara e inequívoca, emitida pelo Tribunal de Contas, declarando não ser necessária a obtenção do visto.

Esse contrato define as obrigações de prestação de serviço pela Metro do Porto, as penalidades em caso de incumprimento dessas obrigações e estipula a inexistência de compensações financeiras pelo seu cumprimento. Não são regulados no seu âmbito as responsabilidades relativas à Dívida Histórica da Metro do Porto, as responsabilidades relativas ao investimento na construção de infraestruturas civis e sistemas técnicos, as responsabilidades relativas às componentes da Grande Manutenção referentes às infraestruturas civis e aos sistemas técnicos, nem finalmente o serviço de transporte prestado pela Empresa relativo ao Funicular de Guindais.

Em 10 de Dezembro de 2014 foi assinado um aditamento a esse Contrato de Serviço Público, através do qual a data de entrada em vigor passou a ser 1 de Janeiro de 2015. Este aditamento introduz uma disposição segundo a qual, verificando-se uma alteração substancial dos pressupostos do contrato, se procederá a uma revisão da estipulada inexistência de compensações financeiras.

Segundo informação da tutela, o Tribunal de Contas comunicou em 26 de Dezembro de 2014 que este contrato não se encontra sujeito a fiscalização prévia.

Modelo de Financiamento Subjacente à Prestação de Serviço Público

O financiamento do investimento e da atividade da Sociedade é, nos termos da Base XIII do Decreto-Lei n.º 192/2008, assegurado pelas receitas decorrentes da atividade da concessionária e, designadamente, pelas dotações do Orçamento do Estado, de fundos de origem comunitária, de empréstimos contraídos, de contribuições de capital, de entradas de fundos, suprimentos e prestações acessórias de capital realizadas pelos seus acionistas, podendo estas ser convertidas em capital quando o seu valor, ainda que acumulado, seja igual ou superior a 10 vezes o capital detido pelo acionista prestador.

Nos termos da Base XV do Decreto-Lei n.º 192/2008, estão previstas indemnizações compensatórias pela prestação de serviço de interesse geral, devendo estas ser objeto de contratos-programa ou contratos de serviço público, situação abordada no capítulo anterior.

Não foram recebidas indemnizações compensatórias pelo serviço público de transporte, apenas 2,6 milhões de euros relativamente à compensação pelo Tarifário Social.

Apoios Financeiros Recebidos do Estado nos últimos três exercícios

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