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Governo da sociedade
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Legislação
São aplicáveis à Metro do Porto os seguintes regulamentos internos e externos a que a Empresa está legalmente obrigada e que decorrem da sua atividade.
Decreto-Lei n.º 148/2003
de 11 de julho – (que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de julho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas);
Consolidação Decreto-Lei n.º 148/2003 - Diário da República n.º 158/2003, Série I-A de 2003-07-11
Diretiva 2014/25/UE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2014, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais;
Lei n.º 28/2006
de 4 de julho (regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros);
Consolidação Lei n.º 28/2006 - Diário da República n.º 127/2006, Série I de 2006-07-04
Decreto-Lei n.º 69/2007
de 26 de março – (que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de novembro, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas);
Decreto-Lei n.º 231/2007
de 14 de junho (Segurança Ferroviária);
Regulamento (CE) 1370/2007
de 23 de outubro de 2007, do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2016;
Decreto-Lei n.º 371/2007
de 6 de novembro de 2007 (obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações);
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008
de 14 de fevereiro (Programa Pagar a Tempo e Horas), alterado pelo Despacho 9870/2009 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 6 de abril;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008
Decreto-Lei n.º 192/2008
de 1 de outubro (Bases da Concessão e Estatutos da MP);
Decreto-Lei n.º 18/2008
Aprovou o Código de Contratação Pública e respetiva legislação regulamentar
Lei n.º 12-A/2010
de 30 de junho (Medidas adicionais de consolidação orçamental - PEC);
Decreto-Lei n.º 65 -A/2011
de 17 de maio (Programa Pagar a Tempo e Horas – reporte de dívidas vencidas);
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011
de 10 de novembro (Plano Estratégico dos Transportes 2011-2015);
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011
Lei n.º 64 -A/2011
de 30 de dezembro (Grande Opções do Plano para 2012-2015);
Lei n.º 64 -C/2011
de 30 de dezembro (estratégia e procedimentos a adotar no âmbito da lei de enquadramento orçamental 2012-2015);
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012
de 9 de fevereiro (critérios de vencimento dos gestores públicos);
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012
Lei n.º 8/2012
de 21 de fevereiro, relativo à Lei dos Compromissos;
Consolidação Lei n.º 8/2012 - Diário da República n.º 37/2012, Série I de 2012-02-21
Decreto-Lei n.º 8/2012
Estatuto do Gestor Público - Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro atualizada pelo Decreto –Lei n.º 39/2016, de 28 de julho;
Decreto-Lei. n.º 127/2012
de 21 de junho, relativo aos pagamentos em atraso;
Consolidação Decreto-Lei n.º 127/2012 - Diário da República n.º 119/2012, Série I de 2012-06-21
Decreto-Lei n.º 200/2012
de 27 agosto, que prevê a atribuição ao Instituto de Gestão do Crédito Público, I.P. de um mandato para a gestão da carteira de derivados financeiros;
Resolução do Conselho de Ministros nº 40/2013
de 18 de junho;
Regulamento Geral do FEDER e Fundo de Coesão
Decreto-Lei n.º 133/2013
de 3 de outubro (Novo Regime do SEE);
Consolidação Decreto-Lei n.º 133/2013 - Diário da República n.º 191/2013, Série I de 2013-10-03
Lei nº 75/2014
de 12 de setembro (redução remuneratória);
Lei nº 38/2016
de 19 de dezembro (oitava alteração ao Decreto -Lei n.º 394 -A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S. A.);
Leis de Orçamento de Estado/Leis de Enquadramento Orçamental/Leis de Execução Orçamental.
Regulamento Geral do FEDER e Fundo de Coesão
Regulamento Geral do FEDER e Fundo de Coesão
Regulamento EU 2016/679
do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral de Proteção de Dados).
Decreto-Lei n.º 68/2021
de 30 de julho (Altera as bases da concessão do metro ligeiro da área metropolitana do Porto e o quadro jurídico da concessão para o metropolitano na cidade de Lisboa e concelhos limítrofes.)
Decreto-Lei n.º 71/2007
de 27 de Março – Estatuto do Gestor Público.
Consolidação Decreto-Lei n.º 71/2007 - Diário da República n.º 61/2007, Série I de 2007-03-27
Decreto-Lei n.º 197/99
de 8 de junho – Regime de Realização de Despesas Públicas com Locação e Aquisição de Bens e Serviços, bem como da Contratação Pública relativa à Locação e Aquisição de Bens Móveis e Serviços.
Lei n.º 93/2021
de 20 de dezembro - Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações.
Decreto-Lei n.º 109/2021
de 9 de dezembro - Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.
Lei n.º 4/2022
de 6 de janeiro - Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
Consolidação Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31
Decreto-Lei n.º 53/2022
de 12 de agosto - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022.
Lei n.º 12/2022
de 27 de junho - Orçamento do Estado para 2022.
