Informação Útil

Informação Útil sobre Pedido de Análise a Auto de Notícia

Antes de preencher o formulário para a reclamação e depois de consultar a Lei no Link infra, por favor, atente nas seguintes informações relativas aos fundamentos de análise.

Lei nº 28/06, de 04 de julho, versão atual (Lei nº 28/06, de 04 de julho)

I - Requisitos para apresentação de Defesa / Reclamação do Auto de Notícia

• Nos termos da Lei n.° 28/2006, de 4 de julho, tem apenas 15 dias úteis, a partir da data de emissão do auto, para apresentar Defesa Escrita / Reclamação;

• Se pretender apresentar provas documentais que ajudem a avaliar o seu pedido de análise, dentro do prazo já mencionado, utilize o email apoio.clientes@metrodoporto.pt;

• Apresentada a reclamação por esta via, recebe email automático de boa receção da mesma com o aviso de que a apresentação de defesa/reclamação suspende o prazo para liquidação voluntária da coima, pelo que deverá aguardar resposta da Metro do Porto;

• Se já recebeu notificação para pagamento de coima por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira referente a um auto de Notícia, deverá dirigir-se à Repartição de Finanças da sua área de residência para liquidar a coima e as custas associadas ou apresentar defesa por escrito à AT.

II - Processo de análise aos motivos da autuação reclamados

• Assim que sejam recebidos os pedidos de análise, a equipa do Gabinete de Apoio ao Cliente avaliará o respetivo processo (por ordem de chegada) com recurso a informação interna bem como a elementos de prova associados pelos Reclamantes.

• Caso sejam necessárias outras informações, a Equipa de Apoio ao Cliente solicitá-las-á, por escrito, para o endereço de e-mail fornecido devendo os esclarecimentos se enviados dentro dos 15 dias úteis seguintes;

• Caso não responda ao solicitado dentro do prazo referido, a exposição será analisada com base nas evidências existentes;

• A decisão de deferimento ou indeferimento do pedido será enviada para o e-mail fornecido pelo(a) Cliente, ou para o endereço físico, no caso de a reclamação ser apresentada por correio não eletrónico.

• No caso de resposta com indeferimento da reclamação, seguem com a mesma as referências Multibanco e prazo de liquidação da coima com direito aos 50% de desconto, sobre o valor mínimo previsto na Lei, (Artigo 9º-A).

III - Se a autuação tiver derivado de circunstâncias imprevisíveis (excecionais) como as abaixo enumeradas, a defesa escrita deve ser sempre acompanhada dos seguintes complementos comprovativos assinalados a azul:

A) Uma emergência médica do próprio ou de familiar

Comprovativo médico ou registo de entrada no hospital do próprio, sendo que no caso de familiar, o documento terá de referir o nome do(a) acompanhante

B) Furto de carteira

Apresentação de queixa na PSP com o descritivo dos documentos furtados, incluindo o Título de Transporte, se for o caso

C) Furto de Telemóvel com a APP Anda

Disponibilização do nº do Telemóvel e documento que ateste a Queixa na PSP

D) Avaria de Máquina de Venda de Títulos

Indicação da Estação. Nos casos de falha técnica dos equipamentos de Bilhética, a avaliação é interna

E) Avaria dos validadores

Indicação da Estação. Nos casos de falha técnica dos equipamentos de Bilhética, a avaliação é interna

F) Título de transporte Inválido ou sem leitura pelos equipamentos de Fiscalização

Nos casos de falha técnica dos cartões, a avaliação é interna.