Reclamação de Auto

Antes de preencher o formulário para a reclamação, por favor, atente nas seguintes informações:

• Nos termos da Lei n.° 28/2006, de 4 de julho, tem apenas 15 dias úteis, a partir da data de emissão do auto, para apresentar Defesa Escrita / Reclamação;

• Se pretender apresentar provas documentais que ajudem a avaliar o seu pedido de análise, dentro do prazo já mencionado, utilize o email apoio.clientes@metrodoporto.pt;

• Apresentada a reclamação por esta via, recebe email automático de boa receção da mesma com o aviso de que a apresentação de defesa/reclamação suspende o prazo para liquidação voluntária da coima, pelo que deverá aguardar resposta da Metro do Porto;

• Se já recebeu notificação para pagamento de coima por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) referente a um auto de Notícia, deverá dirigir-se à Repartição de Finanças da sua área de residência para liquidar a coima e as custas associadas ou apresentar defesa por escrito à AT.

Pode proceder ao pagamento voluntário do auto através de referência multibanco ou presencialmente nas lojas Andante.

Informação Útil